Bem-vindo(a) ao aplicativo Bewiki. Este documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") aplicáveis à utilização do aplicativo móvel e dos serviços integrados oferecidos pela Bewiki Consultoria Empresarial Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.606.160/0001-26, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina ("Bewiki" ou "Empresa").
A leitura, compreensão e aceitação destes Termos são condições obrigatórias e indispensáveis para a realização do cadastro e utilização dos serviços oferecidos no aplicativo.
Ao clicar em "Aceitar", criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do aplicativo, você declara ter lido, compreendido e concordado integral e expressamente com todas as regras aqui estabelecidas, bem como com a nossa Política de Privacidade.
1. NATUREZA DOS SERVIÇOS E VERTICAIS DE NEGÓCIO
O aplicativo Bewiki funciona como um ecossistema digital multicategoria, disponibilizando o acesso a diferentes frentes de serviços ("Verticais"), operadas diretamente pela Empresa ou por parceiros homologados. As regras específicas de cada vertical incluem, mas não se limitam a:
1.1. Vertical Becare (Saúde e Bem-Estar)
- Papel da Plataforma: A funcionalidade Becare atua como uma ferramenta tecnológica para facilitar o agendamento de consultas, exames e serviços de saúde.
- Isenção de Responsabilidade Médica: A Bewiki não presta serviços médicos ou de diagnóstico. A responsabilidade técnica, civil e ética por qualquer atendimento, orientação, diagnóstico ou tratamento médico prestado a partir do agendamento é exclusiva e integral do profissional de saúde ou clínica parceira que realizar o atendimento.
1.2. Vertical Park (Estacionamento e Mobilidade)
- Acesso e Cadastro: Para a utilização dos serviços de estacionamento, é obrigatório o fornecimento correto dos dados do veículo (placa, modelo). O usuário é o único responsável por eventuais cobranças indevidas ou bloqueios de acesso gerados por informações cadastradas de forma incorreta.
- Limitações: As regras específicas sobre estadia, pernoite, valores, guarda de pertences deixados no interior dos veículos e eventuais sinistros obedecem ao regulamento físico afixado no próprio estabelecimento operado pela Bewiki Park, que complementa estes Termos.
1.3. Pedidos e Cardápio (Alimentação)
- Personalização de Pedidos: Ao utilizar a função de pedidos e solicitar a retirada ou adição de ingredientes através de campos de observação, o usuário assume total responsabilidade por informar eventuais alergias alimentares ou restrições severas. A Bewiki repassará a instrução, mas não garante a isenção de traços de alérgenos no ambiente de preparo compartilhado.
2. CADASTRO E CREDENCIAIS DE ACESSO
- Capacidade: Os serviços são destinados a pessoas físicas civilmente capazes (maiores de 18 anos). O uso por menores de idade exige a supervisão e o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais.
- Veracidade: O usuário se compromete a fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo a responsabilidade, cível e criminal, pela declaração de dados falsos ou de terceiros.
- Segurança da Conta: A conta é pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha de acesso. A Bewiki não se responsabiliza por acessos indevidos, compras ou agendamentos realizados por terceiros em decorrência do compartilhamento ou perda da senha por parte do usuário.
3. PAGAMENTOS E PROCESSAMENTO FINANCEIRO
Para proporcionar agilidade e segurança nas transações (como pagamentos de estacionamento, consultas ou pedidos), o aplicativo integra soluções financeiras operadas por instituições terceiras, como a plataforma Simpliza.
- Processamento Externo: Todo o fluxo de aprovação de crédito, validação antifraude e processamento de pagamentos é realizado integralmente pelos sistemas da processadora parceira.
- Segurança de Dados: A Bewiki não captura, não processa e não armazena em seus servidores o número completo do seu cartão de crédito, código de segurança (CVV) ou senhas bancárias.
- Isenção de Responsabilidade Financeira: A Bewiki não poderá ser responsabilizada por falhas operacionais, recusas de transação, bloqueios preventivos de crédito, cobranças em duplicidade ou instabilidades técnicas sistêmicas que ocorram exclusivamente no ambiente da empresa processadora de pagamentos (Simpliza) ou da instituição emissora do cartão do usuário.
4. OBRIGAÇÕES E CONDUTAS PROIBIDAS
O usuário compromete-se a utilizar o aplicativo de boa-fé, respeitando a legislação brasileira vigente. É terminantemente proibido:
- Utilizar o aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar burlar, desativar ou contornar qualquer mecanismo de segurança da plataforma.
- Empregar rotinas automatizadas (robôs, spiders, crawlers) para extração de dados ou interferência na operação do sistema.
- Inserir códigos maliciosos ou praticar ações que sobrecarreguem a infraestrutura da Empresa (ataques de negação de serviço).
A Bewiki reserva-se o direito de suspender ou banir permanentemente, sem aviso prévio, qualquer conta que viole estas diretrizes, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para reparação de danos.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao aplicativo Bewiki (incluindo código-fonte, bases de dados, logomarcas, design de interface, textos, imagens e documentações) são de propriedade exclusiva da Bewiki Consultoria Empresarial Ltda.
A Empresa concede ao usuário apenas uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para a utilização do aplicativo em seu dispositivo móvel, sendo vedada qualquer forma de engenharia reversa, cópia ou exploração comercial não autorizada do software.
6. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
- Esforço Contínuo: A Bewiki emprega as melhores práticas corporativas e de engenharia para manter o aplicativo disponível de forma contínua. Contudo, devido à natureza da internet e dos sistemas de tecnologia, não podemos garantir que a plataforma estará 100% livre de interrupções, atrasos ou falhas.
- Manutenções: O sistema poderá passar por manutenções programadas ou emergenciais que restrinjam o acesso temporariamente.
- Força Maior: A Bewiki não será responsabilizada por falhas de prestação de serviço decorrentes de casos fortuitos ou eventos de força maior (queda de provedores de internet, desastres naturais, ações governamentais, instabilidades nos servidores de hospedagem).
7. ENCERRAMENTO E EXCLUSÃO DE CONTA
O usuário é livre para deixar de utilizar o aplicativo a qualquer momento. A solicitação de exclusão definitiva da conta e encerramento do vínculo com os Termos de Uso deve ser realizada acessando nossa página oficial de Exclusão de Conta.
A exclusão da conta resultará na interrupção do acesso aos serviços e na remoção dos dados pessoais, ressalvada a retenção de registros exigidos para cumprimento de obrigações legais, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO APLICÁVEL
- Atualizações: A Bewiki poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias no aplicativo, criação de novas Verticais ou exigências legais. Versões atualizadas entrarão em vigor no momento de sua publicação na plataforma. O uso contínuo após as atualizações configurará o aceite tácito das novas regras.
- Independência das Cláusulas: A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade e a eficácia das demais disposições destes Termos.
- Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou demandas decorrentes deste documento, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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